AREsp 1105699 - DECISAO

AREsp 1105699 - DECISAO

Atendidos os requisitos legais (pagamento integral do auto de infração, poderes especiais conferidos pela procuração e previsão legal de renúncia/desistência nos arts. 487, inciso III, alínea c, e 998 do CPC), o pedido de desistência e renúncia foi homologado, o processo foi julgado extinto com resolução de mérito, e as verbas de sucumbência serão apuradas pelo juízo de origem.

Parties
Embargante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Homologatória De Desistência; Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito
Outcome
HOMOLOGO o pedido de desistência do feito e de renúncia ao direito; JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em consonância com o art. 487, inciso III, alínea c, c.c. o art. 998, ambos do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Desistência, Renúncia, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Honorários Advocatícios, Custas, Homologação
Processo Civil Direito Tributário Desistência Renúncia Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Honorários Advocatícios Custas Homologação

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Homologatória De Desistência; Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de homologação da desistência/renúncia sem anuência da parte contrária
  2. 2 Efeito da quitação do Auto de Infração sobre a demanda
  3. 3 Poderes conferidos pela procuração para desistir do feito

Ratio Decidendi

Atendidos os requisitos legais (pagamento integral do auto de infração, poderes especiais conferidos pela procuração e previsão legal de renúncia/desistência nos arts. 487, inciso III, alínea c, e 998 do CPC), o pedido de desistência e renúncia foi homologado, o processo foi julgado extinto com resolução de mérito, e as verbas de sucumbência serão apuradas pelo juízo de origem.

Court Disposition

HOMOLOGO o pedido de desistência do feito e de renúncia ao direito; JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em consonância com o art. 487, inciso III, alínea c, c.c. o art. 998, ambos do Código de Processo Civil.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência do feito e de renúncia ao direito e julgo extinto o processo com resolução de mérito.
  • As despesas processuais e os honorários advocatícios deverão ser pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu o direito, conforme o art. 90 do Código de Processo Civil, nos termos determinados pelo Juízo de origem.