RMS 64811 - DECISAO

RMS 64811 - DECISAO

Verificado o trânsito em julgado da decisão que homologou o acordo e comprovados os poderes do advogado nos autos, homologo a desistência com fundamento no art. 998 do CPC e art. 34, IX, do RISTJ, julgando extinto o procedimento recursal e determinando a baixa dos autos à origem.

Parties
Agravante: CRISTIANE CORREA GEO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Homologação De Desistência
Outcome
Desistência homologada; procedimento recursal extinto; baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Desistência, Homologação De Acordo, Incidente De Conciliação, Extinção Do Procedimento Recursal, Poderes Do Advogado
Processo Civil Desistência Homologação De Acordo Incidente De Conciliação Extinção Do Procedimento Recursal Poderes Do Advogado

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Parties

CRISTIANE CORREA GEO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 homologação da desistência do agravo interno
  2. 2 trânsito em julgado da decisão que homologou o acordo
  3. 3 verificação dos poderes do advogado nos autos

Ratio Decidendi

Verificado o trânsito em julgado da decisão que homologou o acordo e comprovados os poderes do advogado nos autos, homologo a desistência com fundamento no art. 998 do CPC e art. 34, IX, do RISTJ, julgando extinto o procedimento recursal e determinando a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Desistência homologada; procedimento recursal extinto; baixa dos autos à origem.

Orders

  • Homologo a desistência para que surta os efeitos jurídicos
  • Julgo extinto o procedimento recursal