AREsp 2693721 - DECISAO

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Com base na jurisprudência do STF (RE 669.367/RJ e DESIS no REsp 1.992.024/SC) que reconhece ser prerrogativa do impetrante desistir do mandado de segurança antes do trânsito em julgado sem necessidade de anuência da parte contrária, e nos artigos 34, inciso IX, do RISTJ, e 485, inciso VIII, do CPC, homologo a desistência requerida pela agravante e extingo o feito sem resolução de mérito.

Parties
Agravante: AMBEV S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Desistência Homologada; Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito
Outcome
Desistência homologada; extinção do feito sem resolução de mérito.
Legal Topics
Desistência, Homologação, Trânsito Em Julgado, Repercussão Geral, Súmula 182 Do STJ, Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Desistência Homologação Trânsito Em Julgado Repercussão Geral Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

AMBEV S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Desistência Homologada; Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Pode a parte impetrante desistir do mandado de segurança a qualquer tempo antes do trânsito em julgado?
  2. 2 A homologação da desistência depende da anuência da parte contrária?
  3. 3 Aplicabilidade do enunciado 182 da Súmula do STJ à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência do STF (RE 669.367/RJ e DESIS no REsp 1.992.024/SC) que reconhece ser prerrogativa do impetrante desistir do mandado de segurança antes do trânsito em julgado sem necessidade de anuência da parte contrária, e nos artigos 34, inciso IX, do RISTJ, e 485, inciso VIII, do CPC, homologo a desistência requerida pela agravante e extingo o feito sem resolução de mérito.

Court Disposition

Desistência homologada; extinção do feito sem resolução de mérito.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência formulado pela parte agravante.
  • Extingo o feito, sem resolução de mérito.