AREsp 2830736 - DECISAO

AREsp 2830736 - DECISAO

Considerando que a matéria admite autocomposição, presentes os pressupostos de validade do negócio jurídico processual e havendo aquiescência do Estado de São Paulo, o Tribunal homologou a desistência do agravo em recurso especial e a renúncia ao direito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea 'c', do CPC, e art. 34, incisos IX e XI, do RISTJ, determinando a certificação do trânsito em julgado e remessa dos autos à origem para cumprimento do pacto, ficando ao juízo de origem a apreciação de eventual condenação em custas e honorários.

Parties
Agravante: AÇU CAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A; Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Homologatória De Desistência E Renúncia
Outcome
Homologo o pedido de desistência do agravo em recurso especial e a renúncia ao direito, determinando certificação do trânsito em julgado e remessa dos autos à origem para cumprimento do negócio jurídico processual.
Legal Topics
Desistência, Renúncia De Direito, Homologação De Transação Individual, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Competência Para Condenação Em Custas E Honorários
Processo Civil Direito Tributário Desistência Renúncia De Direito Homologação De Transação Individual Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Competência Para Condenação Em Custas E Honorários

Case Brief

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Parties

AÇU CAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Homologatória De Desistência E Renúncia

Legal Issues

  1. 1 homologação de desistência de agravo em recurso especial
  2. 2 renúncia do direito e extinção do processo com resolução de mérito
  3. 3 validade do negócio jurídico processual (transação individual)

Ratio Decidendi

Considerando que a matéria admite autocomposição, presentes os pressupostos de validade do negócio jurídico processual e havendo aquiescência do Estado de São Paulo, o Tribunal homologou a desistência do agravo em recurso especial e a renúncia ao direito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea 'c', do CPC, e art. 34, incisos IX e XI, do RISTJ, determinando a certificação do trânsito em julgado e remessa dos autos à origem para cumprimento do pacto, ficando ao juízo de origem a apreciação de eventual condenação em custas e honorários.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência do agravo em recurso especial e a renúncia ao direito, determinando certificação do trânsito em julgado e remessa dos autos à origem para cumprimento do negócio jurídico processual.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência do agravo em recurso especial de fls. 355-371, bem como a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação.
  • Certifique-se o trânsito em julgado e baixe-se os autos à origem, para o cumprimento do entabulado entre as partes.