AREsp 2818860 - DECISAO

AREsp 2818860 - DECISAO

Verificada a quitação do débito e a renúncia da agravante, com aquiescência do Município, e estando o caso na hipótese de autocomposição válida, o Tribunal homologa a desistência do agravo em recurso especial e a renúncia ao direito que o fundamenta, nos termos do CPC art. 487, III, c e do RISTJ art. 34, incisos IX e XI.

Parties
Agravante: GMAC ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA; Agravado: MUNICÍPIO DE BELÉM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Homologatória De Desistência E Renúncia
Outcome
Homologo o pedido de desistência do agravo em recurso especial e a renúncia ao direito sobre o qual se funda o agravo de instrumento.
Legal Topics
Desistência, Renúncia, Homologação De Desistência, Negócio Jurídico Processual, Custas E Honorários, Competência
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Administrativo Desistência Renúncia Homologação De Desistência Negócio Jurídico Processual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GMAC ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE BELÉM

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Homologatória De Desistência E Renúncia

Legal Issues

  1. 1 homologação de desistência do agravo em recurso especial
  2. 2 renúncia ao direito sobre o qual se funda o agravo
  3. 3 competência para decidir sobre condenação em custas e honorários

Ratio Decidendi

Verificada a quitação do débito e a renúncia da agravante, com aquiescência do Município, e estando o caso na hipótese de autocomposição válida, o Tribunal homologa a desistência do agravo em recurso especial e a renúncia ao direito que o fundamenta, nos termos do CPC art. 487, III, c e do RISTJ art. 34, incisos IX e XI.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência do agravo em recurso especial e a renúncia ao direito sobre o qual se funda o agravo de instrumento.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência do agravo em recurso especial e a renúncia ao direito sobre o qual se funda o agravo de instrumento (fls. 389-407).
  • Determino que eventual pedido de condenação em custas e honorários seja apreciado pelo juízo de origem.