ExeMS 6864 - DECISAO

ExeMS 6864 - DECISAO

Homologo a desistência e extingo a execução em relação ao espólio de ALBERTO RODRIGUES com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC, por ocorrer duplicidade de eventual pagamento em razão de os herdeiros já participarem de outra demanda, reconhecendo ausência de má-fé da entidade requerente e, por força da fase processual, imponho condenação em honorários arbitrados por equidade nos termos do § 8º do art. 85 do CPC.

Parties
Exequente: ANFIP; Executado: INSS; Herdeiro: ANDRÉ CARDOSO RODRIGUES; Herdeiro: ALEXANDRE CARDOSO RODRIGUES; Herdeiro: CLÁUDIA CARDOSO RODRIGUES; Espólio: Espólio de ALBERTO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Execução / Decisão De Extinção E Homologação De Desistência
Outcome
Homologo o pedido de desistência e extingo a execução e os embargos conexos sem resolução de mérito em relação ao espólio de ALBERTO RODRIGUES, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC.
Legal Topics
Desistência, Honorários Advocatícios, Habilitação De Herdeiros, Extinção Do Processo
Processo Civil Desistência Honorários Advocatícios Habilitação De Herdeiros Extinção Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANFIP

Exequente

INSS

Executado

ANDRÉ CARDOSO RODRIGUES

Herdeiro

ALEXANDRE CARDOSO RODRIGUES

Herdeiro

CLÁUDIA CARDOSO RODRIGUES

Herdeiro

Espólio de ALBERTO RODRIGUES

Espólio

Procedural Posture

Execução / Decisão De Extinção E Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 habilitação dos herdeiros do beneficiário falecido
  2. 2 homologação de pedido de desistência por parte de entidade que representa muitos interessados
  3. 3 possibilidade de condenação em honorários quando há desistência em fase avançada da execução

Ratio Decidendi

Homologo a desistência e extingo a execução em relação ao espólio de ALBERTO RODRIGUES com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC, por ocorrer duplicidade de eventual pagamento em razão de os herdeiros já participarem de outra demanda, reconhecendo ausência de má-fé da entidade requerente e, por força da fase processual, imponho condenação em honorários arbitrados por equidade nos termos do § 8º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência e extingo a execução e os embargos conexos sem resolução de mérito em relação ao espólio de ALBERTO RODRIGUES, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC.

Orders

  • Defiro a habilitação de ANDRÉ CARDOSO RODRIGUES, ALEXANDRE CARDOSO RODRIGUES e CLÁUDIA CARDOSO RODRIGUES.
  • Condeno a exequente ao pagamento de honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).