ExeMS 4151 - DECISAO

ExeMS 4151 - DECISAO

Homologo a desistência e extingo a execução sem resolução de mérito em relação a ELIANA MARIA VILAS BOAS MORAS com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC; considerando que não haverá proveito econômico para a União e a natureza coletiva/baixa complexidade do caso, arbitro honorários por equidade nos termos do § 8º do art. 85 do CPC, fixando‑os em R$ 500,00.

Parties
Exequente: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; Executada (desistente): ELIANA MARIA VILAS BOAS MORAS; Parte Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Execução Coletiva / Decisão Homologatória De Desistência E Extinção Do Feito
Outcome
Pedido de desistência homologado; execução e embargos conexos extintos sem resolução de mérito em relação a ELIANA MARIA VILAS BOAS MORAS; parte exequente condenada ao pagamento de honorários.
Legal Topics
Desistência, Honorários Advocatícios, Execução Coletiva, Art. 85 Do CPC, Art. 485 Do CPC, Recursos Repetitivos (tema 1076)
Processo Civil Desistência Honorários Advocatícios Execução Coletiva Art. 85 Do CPC Art. 485 Do CPC Recursos Repetitivos (tema 1076)

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Exequente

ELIANA MARIA VILAS BOAS MORAS

Executada (desistente)

UNIÃO

Parte Interessada

Procedural Posture

Execução Coletiva / Decisão Homologatória De Desistência E Extinção Do Feito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de homologação de pedido de desistência formulado por sindicato
  2. 2 condenação em honorários em caso de desistência
  3. 3 aplicabilidade do arbitramento por equidade nos termos do § 8º do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Homologo a desistência e extingo a execução sem resolução de mérito em relação a ELIANA MARIA VILAS BOAS MORAS com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC; considerando que não haverá proveito econômico para a União e a natureza coletiva/baixa complexidade do caso, arbitro honorários por equidade nos termos do § 8º do art. 85 do CPC, fixando‑os em R$ 500,00.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado; execução e embargos conexos extintos sem resolução de mérito em relação a ELIANA MARIA VILAS BOAS MORAS; parte exequente condenada ao pagamento de honorários.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência e extingo a execução, assim como os embargos conexos, sem resolução de mérito em relação a ELIANA MARIA VILAS BOAS MORAS, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC.
  • Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).