AREsp 2867284 - DECISAO

AREsp 2867284 - DECISAO

Considerando que o processo trata de direito que admite autocomposição e estando presentes os pressupostos de validade do negócio jurídico processual entabulado (adesão ao programa de regularização e comprovação de pagamento), não há óbice para homologação do pedido de desistência com renúncia ao direito, nos termos do art. 487, III, alínea 'c' do CPC e do art. 34, incisos IX e XI do RISTJ; eventual pedido de condenação em custas e honorários deve ser apreciado pelo juízo de origem.

Parties
Agravante: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Homologação De Desistência
Outcome
Homologo o pedido de desistência do agravo em recurso especial e a renúncia ao direito; determino certificado trânsito em julgado e remessa dos autos à origem.
Legal Topics
Desistência, Renúncia Ao Direito, Homologação De Desistência, Negócio Jurídico Processual, Custas E Honorários Advocatícios, Competência
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Desistência Renúncia Ao Direito Homologação De Desistência Negócio Jurídico Processual Custas E Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 validade do negócio jurídico processual para homologação da desistência
  2. 2 homologação judicial de desistência com renúncia ao direito conforme art. 485, VIII, do CPC
  3. 3 competência para apreciar pedido de condenação em custas e honorários

Ratio Decidendi

Considerando que o processo trata de direito que admite autocomposição e estando presentes os pressupostos de validade do negócio jurídico processual entabulado (adesão ao programa de regularização e comprovação de pagamento), não há óbice para homologação do pedido de desistência com renúncia ao direito, nos termos do art. 487, III, alínea 'c' do CPC e do art. 34, incisos IX e XI do RISTJ; eventual pedido de condenação em custas e honorários deve ser apreciado pelo juízo de origem.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência do agravo em recurso especial e a renúncia ao direito; determino certificado trânsito em julgado e remessa dos autos à origem.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência do agravo em recurso especial de fls. 606-616 e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação.
  • Certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos à origem, para o cumprimento do entabulado entre as partes.