AREsp 2825835 - DECISAO

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Verificou-se que o direito em discussão admite autocomposição e que estavam presentes os pressupostos de validade do negócio jurídico processual entabulado; por isso não havia óbice para homologação do pedido de desistência e da renúncia ao direito, procedendo-se à homologação com fundamento no art. 487, III, "c" do CPC e art. 34, incisos IX e XI do RISTJ. Questões relativas à aplicação de legislação local e eventual condenação em custas e honorários foram encaminhadas ao juízo de origem.

Parties
Agravante: GLOBEV DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência
Outcome
Homologo o pedido de desistência do agravo em recurso especial e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação.
Legal Topics
Desistência, Renúncia Ao Direito, Homologação De Acordo, Parcelamento Tributário, Custas E Honorários
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Desistência Renúncia Ao Direito Homologação De Acordo Parcelamento Tributário Custas E Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GLOBEV DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 homologação de desistência de agravo em recurso especial
  2. 2 validade do negócio jurídico processual/autocomposição
  3. 3 competência para apreciação de pedido de condenação em custas e honorários

Ratio Decidendi

Verificou-se que o direito em discussão admite autocomposição e que estavam presentes os pressupostos de validade do negócio jurídico processual entabulado; por isso não havia óbice para homologação do pedido de desistência e da renúncia ao direito, procedendo-se à homologação com fundamento no art. 487, III, "c" do CPC e art. 34, incisos IX e XI do RISTJ. Questões relativas à aplicação de legislação local e eventual condenação em custas e honorários foram encaminhadas ao juízo de origem.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência do agravo em recurso especial e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência do agravo em recurso especial das fls. 533-544 e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação.
  • Certifique-se o trânsito em julgado.