AREsp 1821471 - DECISAO

AREsp 1821471 - DECISAO

Tendo a parte manifestado desinteresse no prosseguimento do agravo interno e sendo a desistência ato dispositivo que independe do consentimento da parte contrária (art. 998 do CPC), homologo a desistência e determino a remessa dos autos ao Juízo de origem, nos termos do art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Peticionária: CALIENDO METALURGIA E GRAVAÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno / Desistência Homologada; Remessa Ao Juízo De Origem Para Providências Cabíveis
Outcome
Desistência homologada; remessa dos autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis.
Legal Topics
Desistência, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recuperação Judicial, Intimação Para Complementar as Razões Do Recurso
Direito Processual Civil Desistência Agravo Interno Embargos De Declaração Recuperação Judicial Intimação Para Complementar as Razões Do Recurso

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Parties

CALIENDO METALURGIA E GRAVAÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Peticionária

Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno / Desistência Homologada; Remessa Ao Juízo De Origem Para Providências Cabíveis

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de homologação de desistência de ato processual dispositivo sem consentimento da parte contrária
  2. 2 recebimento de embargos de declaração como agravo interno
  3. 3 aplicação do art. 1.024, § 3º, do CPC quanto à intimação para complementação de razões

Ratio Decidendi

Tendo a parte manifestado desinteresse no prosseguimento do agravo interno e sendo a desistência ato dispositivo que independe do consentimento da parte contrária (art. 998 do CPC), homologo a desistência e determino a remessa dos autos ao Juízo de origem, nos termos do art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Desistência homologada; remessa dos autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis.

Orders

  • Homologo a desistência.
  • Determino a remessa dos autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis.