REsp 2206369 - DECISAO

REsp 2206369 - DECISAO

O Tribunal Superior aplicou o entendimento consolidado no Tema 1076 de que não se admite o arbitramento de honorários por equidade quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem elevados, devendo observar-se os percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art.85 do CPC/2015; reconheceu também que, por força do art.90 do CPC/2015, a desistência impõe à parte desistente o pagamento das despesas e honorários, e manteve a decisão recorrida, negando provimento ao recurso especial, majorando os honorários em favor da União em 2% sobre o montante já arbitrado.

Parties
Recorrente: André Luiz Ferrer de Almeida; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desistência, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Honorários Por Equidade, Art. 85 Do Cpc/2015, Tema 1076, Aplicação Do Art. 90 Do Cpc/2015
Processo Civil Cumprimento De Sentença Direito Processual Civil Desistência Honorários Advocatícios Sucumbenciais Honorários Por Equidade Art. 85 Do Cpc/2015 Tema 1076 +1 more

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Parties

André Luiz Ferrer de Almeida

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais em caso de desistência e homologação
  2. 2 Possibilidade de arbitramento de honorários por equidade (art.85,§8º) quando o valor da causa ou o proveito econômico forem elevados
  3. 3 Obrigatoriedade de observância dos percentuais previstos nos §§2º ou 3º do art.85 do CPC quando valores forem elevados

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior aplicou o entendimento consolidado no Tema 1076 de que não se admite o arbitramento de honorários por equidade quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem elevados, devendo observar-se os percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art.85 do CPC/2015; reconheceu também que, por força do art.90 do CPC/2015, a desistência impõe à parte desistente o pagamento das despesas e honorários, e manteve a decisão recorrida, negando provimento ao recurso especial, majorando os honorários em favor da União em 2% sobre o montante já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários em favor da União em 2% sobre o montante já arbitrado (valor objeto do acordo).
  • Publique-se.