ExeMS 6864 - DECISAO

ExeMS 6864 - DECISAO

Havendo reconhecimento de duplicidade de execução envolvendo a mesma pensionista, homologo a desistência requerida, extingo a execução e os embargos conexos sem resolução de mérito em relação ao espólio de MÁRIO PACHECO (art. 485, V e VIII, CPC) e, considerando a ausência de má-fé, a baixa complexidade e a ausência de proveito econômico decorrente da desistência, arbitro honorários por equidade nos termos do § 8º do art. 85 do CPC no valor de R$ 500,00.

Parties
Exequente: ANFIP; Executado: JOSÉ MARIA DE CARVALHO; Pensionista Habilitada: MARIA COELI MANHÃES DE AQUINO CARVALHO; Executado: INSS; Parte: espólio de MÁRIO PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Execução / Decisão De Homologação De Desistência E Extinção Da Execução
Outcome
Pedido de desistência homologado; execução e embargos conexos extintos sem resolução de mérito em relação ao espólio de MÁRIO PACHECO, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC; exequente condenada ao pagamento de honorários no valor de R$ 500,00.
Legal Topics
Desistência, Honorários Advocatícios, Extinção Do Processo, Conexidade, Duplicidade De Execução, Representação Sindical/associativa
Processo Civil Direito Previdenciário Desistência Honorários Advocatícios Extinção Do Processo Conexidade Duplicidade De Execução Representação Sindical/associativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANFIP

Exequente

JOSÉ MARIA DE CARVALHO

Executado

MARIA COELI MANHÃES DE AQUINO CARVALHO

Pensionista Habilitada

INSS

Executado

espólio de MÁRIO PACHECO

Parte

Procedural Posture

Execução / Decisão De Homologação De Desistência E Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 desistência da execução em face de duplicidade de ações
  2. 2 risco de pagamento em duplicidade
  3. 3 fixação de honorários por equidade nos termos do § 8º do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento de duplicidade de execução envolvendo a mesma pensionista, homologo a desistência requerida, extingo a execução e os embargos conexos sem resolução de mérito em relação ao espólio de MÁRIO PACHECO (art. 485, V e VIII, CPC) e, considerando a ausência de má-fé, a baixa complexidade e a ausência de proveito econômico decorrente da desistência, arbitro honorários por equidade nos termos do § 8º do art. 85 do CPC no valor de R$ 500,00.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado; execução e embargos conexos extintos sem resolução de mérito em relação ao espólio de MÁRIO PACHECO, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC; exequente condenada ao pagamento de honorários no valor de R$ 500,00.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência e extingo a execução e os embargos conexos sem resolução de mérito em relação ao espólio de MÁRIO PACHECO, nos termos do art. 485, V e VIII, do CPC.
  • Condeno a exequente ao pagamento de honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).