REsp 2179640 - DECISAO

REsp 2179640 - DECISAO

Com base na jurisprudência do STF (RE 669.367/RJ - Tema 530) que admite a desistência do mandado de segurança a qualquer tempo, inclusive após prolação de sentença e sem anuência da parte contrária, o Tribunal homologou o pedido de desistência e denegou a segurança nos termos do art. 6º, §5º da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, VIII do CPC, sem condenação em honorários, determinando retorno dos autos à origem após o trânsito em julgado.

Parties
Impetrante: IESA VEÍCULOS LTDA e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Homologação De Desistência
Outcome
Pedido de desistência homologado; segurança denegada nos termos do art. 6º, §5º da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, VIII do CPC; sem condenação em honorários.
Legal Topics
Desistência, Mandado De Segurança, Repercussão Geral, Homologação De Desistência, Art. 6º, §5º Da Lei 12.016/2009, Art. 485, VIII Do CPC, Art. 267, §4º Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Desistência Mandado De Segurança Repercussão Geral Homologação De Desistência Art. 6º, §5º Da Lei 12.016/2009 Art. 485, VIII Do CPC +1 more

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Parties

IESA VEÍCULOS LTDA e OUTRAS

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 Desistência em mandado de segurança após prolação de sentença sem anuência da parte contrária
  2. 2 Aplicabilidade do art. 267, §4º do CPC ao mandado de segurança

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência do STF (RE 669.367/RJ - Tema 530) que admite a desistência do mandado de segurança a qualquer tempo, inclusive após prolação de sentença e sem anuência da parte contrária, o Tribunal homologou o pedido de desistência e denegou a segurança nos termos do art. 6º, §5º da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, VIII do CPC, sem condenação em honorários, determinando retorno dos autos à origem após o trânsito em julgado.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado; segurança denegada nos termos do art. 6º, §5º da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, VIII do CPC; sem condenação em honorários.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência da ação.
  • Denego a segurança nos termos do art. 6º, §5º da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, VIII, do CPC, sem condenação em honorários.