AREsp 2875437 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Homologatória De Desistência E Extinção Parcial Do Mandado De Segurança

Legal Issues

1. 1 Homologação da desistência de impetrantes do mandado de segurança
2. 2 Extinção do processo sem resolução do mérito quanto aos desistentes nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015
3. 3 Atualização da autuação do agravo em recurso especial e exclusão dos nomes dos desistentes

Ratio Decidendi

Homologo a desistência expressa por cinco impetrantes com fundamento no art. 34, IX, do RISTJ e no entendimento do STF (RE 669.367/RJ, Tema 530), e, por consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015, exclusivamente quanto aos referidos desistentes; determino ainda a atualização da autuação do agravo e a exclusão dos nomes dos desistentes.

Court Disposition

Homologo a desistência dos impetrantes André Bambirra de Paula Reis, Kime Temeljkovitch, Leandro Pontes Martins, Livia Salles de Assis e Rodrigo Vaz Silva, e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015, exclusivamente quanto aos referidos desistentes.

Orders

• Determinar à Coordenadoria que, tão logo publicada esta decisão, atualize a autuação do agravo em recurso especial, excluindo-se os nomes dos cinco agravantes em relação aos quais houve a extinção do processo
• Ajustar a minuta do agravo interno de fls. 917-926 (e-STJ) em face da exclusão dos nomes dos desistentes