AREsp 2809619 - DECISAO

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Não conheço do pedido de renúncia porque a procuração apresentada não conferiu ao subscritor poderes específicos para renunciar; poderes para representar perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para celebrar acordo de transação não equivalem a poderes de renúncia.

Parties
Agravante: CIPA-INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Renúncia E Regularização De Procuração
Outcome
Não conheço do pedido de renúncia formulado nos autos; determinação para que, após o decurso do prazo recursal, os autos retornem para julgamento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Desistência, Renúncia, Procuração, Representação, Transação, Art. 487, III, "c" Do CPC
Processo Civil Desistência Renúncia Procuração Representação Transação Art. 487, Iii, "c" Do CPC

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Parties

CIPA-INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Renúncia E Regularização De Procuração

Legal Issues

  1. 1 validação de pedido de renúncia formulado nos autos
  2. 2 exigência de poderes específicos na procuração para renunciar ao direito que fundamenta a ação
  3. 3 homologação de desistência com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "c" do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de renúncia porque a procuração apresentada não conferiu ao subscritor poderes específicos para renunciar; poderes para representar perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para celebrar acordo de transação não equivalem a poderes de renúncia.

Court Disposition

Não conheço do pedido de renúncia formulado nos autos; determinação para que, após o decurso do prazo recursal, os autos retornem para julgamento do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido de renúncia formulado às e-STJ fls. 369.
  • Após o transcurso do prazo recursal, retornem os autos para o julgamento do agravo em recurso especial.