ExeMS 3901 - DECISAO

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Homologo a desistência porquanto a duplicidade de pagamento foi reconhecida, não caracterizando má-fé no caso de sindicato que representa grande número de interessados, e extingo a execução sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, V e VIII do CPC; por ocasião da extinção e pela ausência de proveito econômico para a União em relação ao desistente, arbitro honorários por equidade nos termos do § 8º do art. 85 do CPC, fixando-os em R$ 500,00.

Parties
Exequente: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; Executado: EDUARDO ARTUR NEVES MOREIRA; Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Execução / Extinção Da Execução Sem Resolução De Mérito
Outcome
Pedido de desistência homologado; execução e embargos conexos extintos sem resolução de mérito; condenação do exequente ao pagamento de honorários.
Legal Topics
Desistência, Honorários Advocatícios, Extinção Do Processo, Representação Sindical, Recursos Repetitivos (tema 1076)
Direito Processual Civil Desistência Honorários Advocatícios Extinção Do Processo Representação Sindical Recursos Repetitivos (tema 1076)

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Exequente

EDUARDO ARTUR NEVES MOREIRA

Executado

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Execução / Extinção Da Execução Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 homologação de pedido de desistência formulado por sindicato
  2. 2 possibilidade de condenação em honorários pela desistência
  3. 3 aplicação do art. 485, V e VIII do CPC

Ratio Decidendi

Homologo a desistência porquanto a duplicidade de pagamento foi reconhecida, não caracterizando má-fé no caso de sindicato que representa grande número de interessados, e extingo a execução sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, V e VIII do CPC; por ocasião da extinção e pela ausência de proveito econômico para a União em relação ao desistente, arbitro honorários por equidade nos termos do § 8º do art. 85 do CPC, fixando-os em R$ 500,00.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado; execução e embargos conexos extintos sem resolução de mérito; condenação do exequente ao pagamento de honorários.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência de EDUARDO ARTUR NEVES MOREIRA e extingo a execução, assim como os embargos conexos, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC.
  • Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).