AREsp 2719427 - DECISAO

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Em razão do pedido de desistência e da renúncia ao direito formulados pela parte requerente, não havendo oposição da parte contrária, o tribunal homologou a desistência e a renúncia com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "c" do CPC e no artigo 34, incisos IX e XI, do RISTJ, determinando a certificação do trânsito em julgado e o retorno dos autos à origem.

Parties
Agravante: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência E Renúncia
Outcome
Homologo o pedido de desistência dos embargos de fls. 1.101-1.107, bem como a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação.
Legal Topics
Desistência, Renúncia, Inadmissão De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Direito Constitucional Desistência Renúncia Inadmissão De Recurso Agravo Em Recurso Especial Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência E Renúncia

Legal Issues

  1. 1 desistência do recurso
  2. 2 renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação
  3. 3 inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Em razão do pedido de desistência e da renúncia ao direito formulados pela parte requerente, não havendo oposição da parte contrária, o tribunal homologou a desistência e a renúncia com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "c" do CPC e no artigo 34, incisos IX e XI, do RISTJ, determinando a certificação do trânsito em julgado e o retorno dos autos à origem.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência dos embargos de fls. 1.101-1.107, bem como a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação.

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado e baixe-se os autos à origem.
  • Publique-se.