ExeMS 6864 - DECISAO

ExeMS 6864 - DECISAO

Homologo a desistência do espólio de MARIA DAS DORES OLIVEIRA CARNEIRO e extingo a execução e os embargos conexos sem resolução do mérito com fundamento no art.485, V e VIII, do CPC, por haver duplicidade de pagamento evitada em razão de os herdeiros já participarem de outra ação; considerando a ausência de má-fé e a baixa complexidade, arbitro honorários por equidade no valor de R$ 500,00 nos termos do §8º do art.85 do CPC.

Parties
Exequente: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; Espólio: MARIA DAS DORES OLIVEIRA CARNEIRO; Herdeiro: DUCLHER LOBO CARNEIRO FILHO; Herdeiro: BARBARA NASCIMENTO FERREIRA; Executado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Execução / Homologação De Desistência E Extinção Da Execução (decisão)
Outcome
Homologo a desistência e extingo a execução e os embargos conexos sem resolução do mérito em relação ao espólio de MARIA DAS DORES OLIVEIRA CARNEIRO, com fundamento no art.485, V e VIII, do CPC.
Legal Topics
Desistência, Habilitação De Herdeiros, Honorários Advocatícios, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Processo Civil Execução Direito Previdenciário Desistência Habilitação De Herdeiros Honorários Advocatícios Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

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Parties

ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Exequente

MARIA DAS DORES OLIVEIRA CARNEIRO

Espólio

DUCLHER LOBO CARNEIRO FILHO

Herdeiro

BARBARA NASCIMENTO FERREIRA

Herdeiro

INSS

Executado

Procedural Posture

Execução / Homologação De Desistência E Extinção Da Execução (decisão)

Legal Issues

  1. 1 habilitação de herdeiros
  2. 2 pedido de desistência do espólio
  3. 3 condenação em honorários por desistência

Ratio Decidendi

Homologo a desistência do espólio de MARIA DAS DORES OLIVEIRA CARNEIRO e extingo a execução e os embargos conexos sem resolução do mérito com fundamento no art.485, V e VIII, do CPC, por haver duplicidade de pagamento evitada em razão de os herdeiros já participarem de outra ação; considerando a ausência de má-fé e a baixa complexidade, arbitro honorários por equidade no valor de R$ 500,00 nos termos do §8º do art.85 do CPC.

Court Disposition

Homologo a desistência e extingo a execução e os embargos conexos sem resolução do mérito em relação ao espólio de MARIA DAS DORES OLIVEIRA CARNEIRO, com fundamento no art.485, V e VIII, do CPC.

Orders

  • Defiro a habilitação de DUCLHER LOBO CARNEIRO FILHO e BARBARA NASCIMENTO FERREIRA
  • Homologo o pedido de desistência e extingo a execução e os embargos conexos sem resolução do mérito (art.485, V e VIII, CPC)