REsp 2183190 - DECISAO

REsp 2183190 - DECISAO

A desistência formulada pelo impetrante, com outorga de poderes ao advogado, deve ser homologada pelo tribunal independentemente da anuência da autoridade coatora ou da parte adversa, nos termos da jurisprudência consolidada (STF Tema 530 e precedentes do STJ); em consequência, homologo o pedido de desistência e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, determinando que não sejam arbitrados honorários advocatícios, conforme legislação e súmulas aplicáveis.

Parties
Impetrante: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil em Vitória/ ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Desistência Homologada; Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Pedido de desistência homologado; processo extinto sem resolução do mérito.
Legal Topics
Desistência, Homologação, Honorários Advocatícios, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Mandado De Segurança Desistência Homologação Honorários Advocatícios Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.

Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Vitória/ ES

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Desistência Homologada; Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desistência do mandado de segurança sem anuência da autoridade coatora
  2. 2 efeito da desistência após prolação de sentença ou julgamento pelo órgão colegiado
  3. 3 afastamento de honorários advocatícios na desistência do mandado de segurança

Ratio Decidendi

A desistência formulada pelo impetrante, com outorga de poderes ao advogado, deve ser homologada pelo tribunal independentemente da anuência da autoridade coatora ou da parte adversa, nos termos da jurisprudência consolidada (STF Tema 530 e precedentes do STJ); em consequência, homologo o pedido de desistência e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, determinando que não sejam arbitrados honorários advocatícios, conforme legislação e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado; processo extinto sem resolução do mérito.

Orders

  • HOMOLOGO o pedido de desistência e JULGO extinto o processo sem resolução do mérito.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.