AREsp 633294 - DECISAO

AREsp 633294 - DECISAO

Recebeu-se a petição de fls. 902 como pedido de desistência e, verificada a existência de poderes da advogada e a anuência do Ministério Público, homologou-se a desistência do agravo interno, determinando-se a certificação do trânsito em julgado da decisão anterior e a baixa dos autos à origem.

Parties
Agravante: TNL PCS S/A; Manifestante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência Em Agravo Interno
Outcome
Desistência do agravo interno homologada; determinado o registro do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Desistência, Perda De Objeto, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Processual Civil Desistência Perda De Objeto Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

TNL PCS S/A

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da perda do objeto do recurso
  2. 2 homologação da desistência do agravo interno
  3. 3 certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem

Ratio Decidendi

Recebeu-se a petição de fls. 902 como pedido de desistência e, verificada a existência de poderes da advogada e a anuência do Ministério Público, homologou-se a desistência do agravo interno, determinando-se a certificação do trânsito em julgado da decisão anterior e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Desistência do agravo interno homologada; determinado o registro do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Orders

  • Receber a petição de fls. 902 como pedido de desistência
  • HOMOLOGAR a desistência do agravo interno de fls. 794-845