AREsp 2645942 - DECISAO

AREsp 2645942 - DECISAO

Havendo pedido conjunto e transação entre as partes, o Tribunal, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "c" do CPC e art. 34, incisos IX e XI do RISTJ, homologou a desistência do agravo em recurso especial e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, determinando a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos autos à origem.

Parties
Agravante: FELIPE ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Agravado: MUNICÍPIO DOS BARREIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência
Outcome
Pedido de desistência e renúncia homologados; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Desistência, Renúncia, Homologação, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Desistência Renúncia Homologação Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

MUNICÍPIO DOS BARREIROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 homologação da desistência do agravo em recurso especial
  2. 2 renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação
  3. 3 determinação de trânsito em julgado e baixa dos autos à origem

Ratio Decidendi

Havendo pedido conjunto e transação entre as partes, o Tribunal, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "c" do CPC e art. 34, incisos IX e XI do RISTJ, homologou a desistência do agravo em recurso especial e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, determinando a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos autos à origem.

Court Disposition

Pedido de desistência e renúncia homologados; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Orders

  • HOMOLOGO o pedido de desistência do agravo em recurso especial de fls. 254-269, bem como a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação.
  • Certifique-se o trânsito em julgado e baixe-se os autos à origem.