ExeMS 4151 - DECISAO

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Homologo o pedido de desistência e extingo a execução sem resolução de mérito em relação a LUIS ALBERTO PRADO RAMASCO com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC; condeno a parte exequente ao pagamento de honorários no valor de R$ 500,00 arbitrados por equidade com base no § 8º do art. 85 do CPC, em razão da ausência de proveito econômico em favor do INSS e do reconhecimento de duplicidade não caracterizadora de má-fé dada a atuação do sindicato.

Parties
Exequente: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; Executado: LUIS ALBERTO PRADO RAMASCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Execução Coletiva / Extinção Da Execução Por Homologação De Desistência
Outcome
Homologo o pedido de desistência e extingo a execução sem resolução de mérito em relação a LUIS ALBERTO PRADO RAMASCO, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC.
Legal Topics
Desistência, Extinção Sem Resolução De Mérito, Honorários Por Equidade, Sindicatos, Recursos Repetitivos (tema 1076)
Processo Civil Execução Direito Previdenciário Honorários Advocatícios Desistência Extinção Sem Resolução De Mérito Honorários Por Equidade Sindicatos +1 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Exequente

LUIS ALBERTO PRADO RAMASCO

Executado

Procedural Posture

Execução Coletiva / Extinção Da Execução Por Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 homologação de pedido de desistência de parte em execução coletiva
  2. 2 aplicação do art. 485, V e VIII, do CPC
  3. 3 arbitramento de honorários por equidade nos termos do § 8º do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Homologo o pedido de desistência e extingo a execução sem resolução de mérito em relação a LUIS ALBERTO PRADO RAMASCO com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC; condeno a parte exequente ao pagamento de honorários no valor de R$ 500,00 arbitrados por equidade com base no § 8º do art. 85 do CPC, em razão da ausência de proveito econômico em favor do INSS e do reconhecimento de duplicidade não caracterizadora de má-fé dada a atuação do sindicato.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência e extingo a execução sem resolução de mérito em relação a LUIS ALBERTO PRADO RAMASCO, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC.

Orders

  • Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
  • Retifique-se a autuação para excluir LUIS ALBERTO PRADO RAMASCO.