HC 1018644 - DECISAO

HC 1018644 - DECISAO

Homologo o pedido de desistência formulado pela defesa em razão da concessão da progressão de regime pelo Juízo das Execuções, o que acarretou a perda superveniente do objeto, e, com fundamento no art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ, declaro extinto o habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCIO ANTONIO REGAZZINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Desistência Homologada; Habeas Corpus Declarado Extinto
Outcome
Desistência homologada; habeas corpus declarado extinto.
Legal Topics
Desistência, Perda Superveniente Do Objeto, Progressão De Regime, Homologação De Desistência, Regimento Interno Do STJ, Art. 34, IX
Direito Processual Penal Habeas Corpus Desistência Perda Superveniente Do Objeto Progressão De Regime Homologação De Desistência Regimento Interno Do Stj, Art. 34, IX

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Parties

MARCIO ANTONIO REGAZZINI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Desistência Homologada; Habeas Corpus Declarado Extinto

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de homologação da desistência de habeas corpus em razão da perda superveniente do objeto causada pela concessão de progressão de regime

Ratio Decidendi

Homologo o pedido de desistência formulado pela defesa em razão da concessão da progressão de regime pelo Juízo das Execuções, o que acarretou a perda superveniente do objeto, e, com fundamento no art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ, declaro extinto o habeas corpus.

Court Disposition

Desistência homologada; habeas corpus declarado extinto.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência nos termos do art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Declaro extinto o presente habeas corpus.