HC 1014696 - DECISAO

HC 1014696 - DECISAO

Como não foi interposto recurso contra a decisão que indeferiu liminarmente o Habeas Corpus, o pedido de desistência foi considerado como renúncia ao prazo recursal, devendo ser certificada a decisão com trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Desistência Do Habeas Corpus
Outcome
Pedido considerado renúncia ao prazo recursal e certificação do trânsito em julgado determinada.
Legal Topics
Desistência, Indeferimento Liminar, Trânsito Em Julgado, Renúncia Ao Prazo Recursal
Habeas Corpus Processo Penal Desistência Indeferimento Liminar Trânsito Em Julgado Renúncia Ao Prazo Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Desistência Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 desistência do Habeas Corpus
  2. 2 ausência de recurso contra decisão de indeferimento liminar
  3. 3 renúncia ao prazo recursal

Ratio Decidendi

Como não foi interposto recurso contra a decisão que indeferiu liminarmente o Habeas Corpus, o pedido de desistência foi considerado como renúncia ao prazo recursal, devendo ser certificada a decisão com trânsito em julgado.

Court Disposition

Pedido considerado renúncia ao prazo recursal e certificação do trânsito em julgado determinada.

Orders

  • Determino a certificação do trânsito em julgado.
  • Publique-se.