RMS 75032 - DECISAO

RMS 75032 - DECISAO

Por se tratar de pleito que independe do consentimento da parte contrária nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil, homologo a desistência do recurso com fundamento no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, determinando que a Coordenadoria certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem sem aguardar o decurso do prazo recursal.

Parties
Recorrente: ANA CLAUDIA LOSINSKAS HACHUL; Recorrente: RAFAEL LOSINSKAS HACHUL; Recorrente: RENATO LOSINSKAS HACHUL; Recorrente: RICARDO LOSINSKAS HACHUL; Recorrente: LUCIANA ALVES SERRAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Homologação De Desistência
Outcome
Desistência do recurso homologada.
Legal Topics
Desistência, Homologação, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processo Civil Mandado De Segurança Regimento Interno Do STJ Desistência Homologação Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANA CLAUDIA LOSINSKAS HACHUL

Recorrente

RAFAEL LOSINSKAS HACHUL

Recorrente

RENATO LOSINSKAS HACHUL

Recorrente

RICARDO LOSINSKAS HACHUL

Recorrente

LUCIANA ALVES SERRAO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de homologação de desistência de recurso sem consentimento da parte contrária nos termos do artigo 998 do CPC
  2. 2 Fundamentação para homologação com base no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos sem aguardar o decurso do prazo recursal

Ratio Decidendi

Por se tratar de pleito que independe do consentimento da parte contrária nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil, homologo a desistência do recurso com fundamento no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, determinando que a Coordenadoria certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem sem aguardar o decurso do prazo recursal.

Court Disposition

Desistência do recurso homologada.

Orders

  • Homologo a desistência do recurso com fundamento no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado.