EmbExeMS 4146 - DECISAO

EmbExeMS 4146 - DECISAO

Havendo pedido de desistência protocolado pelo sindicato e não havendo indício de má-fé na duplicidade, e considerando que não haverá proveito econômico pelo INSS em relação à desistente por já ter sido ou vir a ser pago em outra ação, homologa-se a desistência e extingue-se a execução quanto a MARIA URANIA DA SILVA COSTA, com fundamento no art.485, V e VIII do CPC, arbitrando-se honorários por equidade no valor de R$ 500,00 nos termos do §8º do art.85 do CPC.

Parties
Exequente: SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE TRABALHO PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DA BAHIA - SINDPREV/BA; Executada/desistente: MARIA URANIA DA SILVA COSTA; Executado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Execução (execução Coletiva) / Homologação De Desistência E Extinção Da Execução Sem Resolução De Mérito
Outcome
Homologo o pedido de desistência e extingo a execução, assim como os embargos conexos, sem resolução de mérito em relação a MARIA URANIA DA SILVA COSTA (art. 485, V e VIII, CPC); condeno a parte exequente ao pagamento de honorários no valor de R$ 500,00; determino retificação da autuação para excluir MARIA URANIA DA...
Legal Topics
Desistência, Honorários Advocatícios, Execução, Execução Coletiva, Embargos
Processo Civil Desistência Honorários Advocatícios Execução Execução Coletiva Embargos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE TRABALHO PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DA BAHIA - SINDPREV/BA

Exequente

MARIA URANIA DA SILVA COSTA

Executada/desistente

INSS

Executado

Procedural Posture

Execução (execução Coletiva) / Homologação De Desistência E Extinção Da Execução Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de má-fé em caso de duplicidade de representação por sindicato
  2. 2 Possibilidade de arbitramento de honorários por equidade nos termos do §8º do art.85 do CPC
  3. 3 Incidência da tese do Tema 1076 sobre fixação de honorários

Ratio Decidendi

Havendo pedido de desistência protocolado pelo sindicato e não havendo indício de má-fé na duplicidade, e considerando que não haverá proveito econômico pelo INSS em relação à desistente por já ter sido ou vir a ser pago em outra ação, homologa-se a desistência e extingue-se a execução quanto a MARIA URANIA DA SILVA COSTA, com fundamento no art.485, V e VIII do CPC, arbitrando-se honorários por equidade no valor de R$ 500,00 nos termos do §8º do art.85 do CPC.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência e extingo a execução, assim como os embargos conexos, sem resolução de mérito em relação a MARIA URANIA DA SILVA COSTA (art. 485, V e VIII, CPC); condeno a parte exequente ao pagamento de honorários no valor de R$ 500,00; determino retificação da autuação para excluir MARIA URANIA DA...

Orders

  • Homologo o pedido de desistência e extingo a execução, assim como os embargos conexos, sem resolução de mérito, em relação a MARIA URANIA DA SILVA COSTA, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC.
  • Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).