AREsp 2661168 - DECISAO

AREsp 2661168 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para integrar a decisão omissa, qualificando a renúncia ao direito como ato de disposição da parte e homologando-a por estar o pedido claro e subscrito por procurador com poderes, nos termos do artigo 487, III, "c", do CPC.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargada: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPO GRANDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; homologada a renúncia ao direito em que se funda a ação nos termos do artigo 487, III, "c", do CPC; custas pela parte requerente.
Legal Topics
Desistência, Renúncia Ao Direito, Homologação, Transação Individual, Embargos De Declaração, Custas
Processo Civil Direito Processual Civil Desistência Renúncia Ao Direito Homologação Transação Individual Embargos De Declaração Custas

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPO GRANDE LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 Integração de omissão em decisão que homologou desistência para explicitar homologação da renúncia ao direito
  2. 2 Possibilidade de homologação de renúncia quando o pedido é formulado por procurador com poderes
  3. 3 Efeitos dos embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar omissão

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para integrar a decisão omissa, qualificando a renúncia ao direito como ato de disposição da parte e homologando-a por estar o pedido claro e subscrito por procurador com poderes, nos termos do artigo 487, III, "c", do CPC.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; homologada a renúncia ao direito em que se funda a ação nos termos do artigo 487, III, "c", do CPC; custas pela parte requerente.

Orders

  • Acolher e homologar a renúncia ao direito em que se funda a ação, nos termos do artigo 487, III, "c", do CPC.
  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada.