AREsp 2936673 - DECISAO

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Verificando-se que a matéria admite autocomposição e presentes os pressupostos de validade do negócio jurídico processual, homologo a desistência do agravo em recurso especial e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea 'c' do CPC e no artigo 34, incisos IX e XI, do RISTJ; eventual pedido de condenação em custas e honorários deverá ser apreciado pelo juízo de origem.

Parties
Agravante: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S/A; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Homologatória
Outcome
Pedido de desistência e renúncia homologados; autos baixados à origem após certificação do trânsito em julgado
Legal Topics
Desistência, Renúncia, Negócio Jurídico Processual, Homologação, Custas E Honorários
Direito Processual Civil Desistência Renúncia Negócio Jurídico Processual Homologação Custas E Honorários

Case Brief

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Parties

CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S/A

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Homologatória

Legal Issues

  1. 1 Homologação de negócio jurídico processual que contém desistência e renúncia
  2. 2 Verificação dos pressupostos de validade do negócio jurídico processual
  3. 3 Competência para apreciar pedido de condenação em custas e honorários

Ratio Decidendi

Verificando-se que a matéria admite autocomposição e presentes os pressupostos de validade do negócio jurídico processual, homologo a desistência do agravo em recurso especial e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea 'c' do CPC e no artigo 34, incisos IX e XI, do RISTJ; eventual pedido de condenação em custas e honorários deverá ser apreciado pelo juízo de origem.

Court Disposition

Pedido de desistência e renúncia homologados; autos baixados à origem após certificação do trânsito em julgado

Orders

  • HOMOLOGO o pedido de desistência do agravo em recurso especial e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "c" do CPC e 34, incisos IX e XI, do RISTJ.
  • Certifique-se o trânsito em julgado e baixe-se os autos à origem, para o cumprimento do entabulado entre as partes.