ExeMS 4151 - DECISAO

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Considerando a natureza coletiva do exequente e o reconhecimento de duplicidade sem má-fé, e que não haverá proveito econômico do INSS em relação à desistente por já ter sido ou vir a ser satisfeita em outra ação, aplica-se o arbitramento por equidade (§ 8º do art. 85 do CPC); homologo a desistência e extingo a execução sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC, condenando o exequente ao pagamento de honorários no valor fixado de R$ 500,00.

Parties
Exequente: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; Parte Desistente: LIGIA MARIA QUEVEDO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Execução Coletiva / Homologação De Desistência E Extinção Do Processo
Outcome
Homologo o pedido de desistência e extingo a execução, bem como os embargos conexos, sem resolução de mérito em relação a LIGIA MARIA QUEVEDO ROSA, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC.
Legal Topics
Desistência, Honorários Advocatícios, Execução Coletiva, Art. 85 Do CPC, Tema 1076, Arbitramento Por Equidade, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Desistência Honorários Advocatícios Execução Coletiva Art. 85 Do CPC Tema 1076 Arbitramento Por Equidade +1 more

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Exequente

LIGIA MARIA QUEVEDO ROSA

Parte Desistente

Procedural Posture

Execução Coletiva / Homologação De Desistência E Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de homologação de pedido de desistência formulado por sindicato
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1076 quanto à fixação de honorários
  3. 3 possibilidade de arbitramento de honorários por equidade nos termos do § 8º do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Considerando a natureza coletiva do exequente e o reconhecimento de duplicidade sem má-fé, e que não haverá proveito econômico do INSS em relação à desistente por já ter sido ou vir a ser satisfeita em outra ação, aplica-se o arbitramento por equidade (§ 8º do art. 85 do CPC); homologo a desistência e extingo a execução sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC, condenando o exequente ao pagamento de honorários no valor fixado de R$ 500,00.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência e extingo a execução, bem como os embargos conexos, sem resolução de mérito em relação a LIGIA MARIA QUEVEDO ROSA, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC.

Orders

  • Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
  • Retifique-se a autuação para excluir LIGIA MARIA QUEVEDO ROSA, inclusive dos embargos conexos (caso ainda não estejam arquivados), para o qual deverá ser trasladada cópia desta decisão.