AREsp 2786709 - DECISAO

AREsp 2786709 - DECISAO

Tendo em vista que o pedido de desistência foi subscrito por advogado munido de poderes especiais e sendo a desistência ato dispositivo que independe de consentimento da parte contrária nos termos do art. 998 do CPC/15, a decisão homologa a desistência e determina as providências de praxe.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Homologação De Desistência
Outcome
Homologo a desistência dos embargos de declaração e determino as demais providências de praxe.
Legal Topics
Desistência, Embargos De Declaração, Homologação, Poderes Do Advogado
Direito Processual Civil Desistência Embargos De Declaração Homologação Poderes Do Advogado

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de homologação da desistência dos embargos de declaração sem o consentimento da parte contrária nos termos do art. 998 do CPC/15
  2. 2 Verificação de poderes especiais do advogado que subscreve o pedido de desistência

Ratio Decidendi

Tendo em vista que o pedido de desistência foi subscrito por advogado munido de poderes especiais e sendo a desistência ato dispositivo que independe de consentimento da parte contrária nos termos do art. 998 do CPC/15, a decisão homologa a desistência e determina as providências de praxe.

Court Disposition

Homologo a desistência dos embargos de declaração e determino as demais providências de praxe.

Orders

  • Homologo a desistência dos embargos de declaração
  • Publique-se