ExeMS 6864 - DECISAO

ExeMS 6864 - DECISAO

Homologo a desistência manifestada pela exequente e extingo a execução em relação a MAGNÓLIA GUTERRES GOMES com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC. Considerando que não haverá proveito econômico pelo INSS em relação ao desistente (pois o valor devido será ou já foi pago em outra ação) e a duplicidade não revela má-fé da associação, arbitro honorários por equidade nos termos do § 8º do art. 85 do CPC, fixados em R$ 500,00.

Parties
Exequente: ANFIP (ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL); Executada (desistente): MAGNÓLIA GUTERRES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Execução / Desistência Homologada; Execução Extinta Sem Resolução De Mérito (art. 485, V E Viii, Cpc)
Outcome
Pedido de desistência homologado; execução extinta sem resolução de mérito em relação a MAGNÓLIA GUTERRES GOMES; exequente condenada ao pagamento de honorários advocatícios por equidade no valor de R$ 500,00; retificação da autuação para excluir MAGNÓLIA GUTERRES GOMES e traslado de cópia desta decisão.
Legal Topics
Desistência, Honorários Advocatícios, Execuções Coletivas, Arbitramento Por Equidade, Art. 85 Do CPC, Art. 485 Do CPC
Processo Civil Execução Direito Previdenciário Desistência Honorários Advocatícios Execuções Coletivas Arbitramento Por Equidade Art. 85 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

ANFIP (ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)

Exequente

MAGNÓLIA GUTERRES GOMES

Executada (desistente)

Procedural Posture

Execução / Desistência Homologada; Execução Extinta Sem Resolução De Mérito (art. 485, V E Viii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 homologação de pedido de desistência
  2. 2 aplicação do art. 485, V e VIII, do CPC para extinção sem resolução de mérito
  3. 3 fixação de honorários por arbitramento de equidade nos termos do § 8º do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Homologo a desistência manifestada pela exequente e extingo a execução em relação a MAGNÓLIA GUTERRES GOMES com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC. Considerando que não haverá proveito econômico pelo INSS em relação ao desistente (pois o valor devido será ou já foi pago em outra ação) e a duplicidade não revela má-fé da associação, arbitro honorários por equidade nos termos do § 8º do art. 85 do CPC, fixados em R$ 500,00.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado; execução extinta sem resolução de mérito em relação a MAGNÓLIA GUTERRES GOMES; exequente condenada ao pagamento de honorários advocatícios por equidade no valor de R$ 500,00; retificação da autuação para excluir MAGNÓLIA GUTERRES GOMES e traslado de cópia desta decisão.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência de MAGNÓLIA GUTERRES GOMES.
  • Extingo a execução e os embargos conexos, sem resolução de mérito, em relação a MAGNÓLIA GUTERRES GOMES, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC.