ExeMS 6864 - DECISAO

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Verificada a qualidade de herdeiros dos interessados, defiro a habilitação, homologo a desistência do espólio para evitar pagamento em duplicidade, reconheço que a desistência protocolada pela ANFIP não caracteriza má-fé no caso concreto, e, diante da ausência de proveito econômico para o INSS em relação ao desistente, arbitro honorários por equidade nos termos do § 8º do art. 85 do CPC, extinguindo a execução e os embargos conexos sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC.

Parties
Espólio: ESPÓLIO DE JOÃO LUIZ FELDHAUS; Herdeira: SOENIA MARIA VENTURIN FELDHAUS; Herdeiro: MATEUS JOÃO FELDHAUS; Herdeiro: GABRIEL JOÃO FELDHAUS; Exequente: ANFIP (ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL); Parte Interessada: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Execução / Homologação De Desistência E Extinção Da Execução
Outcome
Homologo o pedido de desistência e extingo a execução e os embargos conexos sem resolução de mérito em relação ao espólio de JOÃO LUIZ FELDHAUS, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC.
Legal Topics
Desistência, Habilitação De Herdeiros, Honorários Advocatícios, Extinção Sem Resolução De Mérito
Processo Civil Execução Desistência Habilitação De Herdeiros Honorários Advocatícios Extinção Sem Resolução De Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESPÓLIO DE JOÃO LUIZ FELDHAUS

Espólio

SOENIA MARIA VENTURIN FELDHAUS

Herdeira

MATEUS JOÃO FELDHAUS

Herdeiro

GABRIEL JOÃO FELDHAUS

Herdeiro

ANFIP (ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)

Exequente

INSS

Parte Interessada

Procedural Posture

Execução / Homologação De Desistência E Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 habilitação de herdeiros para recompor a regularidade processual do espólio
  2. 2 pedido de desistência do espólio e risco de pagamento em duplicidade
  3. 3 possibilidade de arbitramento equitativo de honorários nos termos do § 8º do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Verificada a qualidade de herdeiros dos interessados, defiro a habilitação, homologo a desistência do espólio para evitar pagamento em duplicidade, reconheço que a desistência protocolada pela ANFIP não caracteriza má-fé no caso concreto, e, diante da ausência de proveito econômico para o INSS em relação ao desistente, arbitro honorários por equidade nos termos do § 8º do art. 85 do CPC, extinguindo a execução e os embargos conexos sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência e extingo a execução e os embargos conexos sem resolução de mérito em relação ao espólio de JOÃO LUIZ FELDHAUS, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC.

Orders

  • Defiro a habilitação de SOENIA MARIA VENTURIN FELDHAUS, MATEUS JOÃO FELDHAUS e GABRIEL JOÃO FELDHAUS
  • Homologo o pedido de desistência e extingo a execução e os embargos conexos sem resolução de mérito em relação ao espólio de JOÃO LUIZ FELDHAUS, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC