ExeMS 6864 - DECISAO

ExeMS 6864 - DECISAO

Havendo prova de que os herdeiros já participam de outra ação com o mesmo objeto e tendo sido reconhecida a duplicidade, homologa-se a desistência e extingue-se a execução em relação ao espólio de THEREZINHA DE AQUINO GUERRA sem resolução de mérito (art. 485, V e VIII, CPC). Considerando que não haverá proveito econômico do INSS em relação ao desistente, procede-se ao arbitramento de honorários por equidade na forma do § 8º do art. 85 do CPC, fixados em R$ 500,00.

Parties
Herdeiro: MARCELO AUGUSTO DE AQUINO GUERRA; Herdeiro: PATRÍCIA DE AQUINO GUERRA; Herdeiro: SILVANA DE AQUINO GUERRA SOUSA; Herdeiro: VANESSA DE AQUINO GUERRA; Herdeiro: CARLA DE AQUINO GUERRA FULY; Espólio: ESPÓLIO DE THEREZINHA DE AQUINO GUERRA; Proponente Do Pedido De Desistência: ANFIP; Parte Contrária/executado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Execução / Extinção Da Execução/homologação De Desistência
Outcome
Homologo o pedido de desistência e extingo a execução e os embargos conexos sem resolução de mérito em relação ao espólio de THEREZINHA DE AQUINO GUERRA, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC; condeno a exequente ao pagamento de honorários.
Legal Topics
Desistência, Habilitação, Honorários Advocatícios, Execução Coletiva, Espólio
Processo Civil Direito Previdenciário Desistência Habilitação Honorários Advocatícios Execução Coletiva Espólio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO AUGUSTO DE AQUINO GUERRA

Herdeiro

PATRÍCIA DE AQUINO GUERRA

Herdeiro

SILVANA DE AQUINO GUERRA SOUSA

Herdeiro

VANESSA DE AQUINO GUERRA

Herdeiro

CARLA DE AQUINO GUERRA FULY

Herdeiro

ESPÓLIO DE THEREZINHA DE AQUINO GUERRA

Espólio

ANFIP

Proponente Do Pedido De Desistência

INSS

Parte Contrária/executado

Procedural Posture

Execução / Extinção Da Execução/homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 habilitação dos herdeiros do espólio
  2. 2 homologação de pedido de desistência por risco de pagamento em duplicidade
  3. 3 possibilidade de arbitramento de honorários por equidade

Ratio Decidendi

Havendo prova de que os herdeiros já participam de outra ação com o mesmo objeto e tendo sido reconhecida a duplicidade, homologa-se a desistência e extingue-se a execução em relação ao espólio de THEREZINHA DE AQUINO GUERRA sem resolução de mérito (art. 485, V e VIII, CPC). Considerando que não haverá proveito econômico do INSS em relação ao desistente, procede-se ao arbitramento de honorários por equidade na forma do § 8º do art. 85 do CPC, fixados em R$ 500,00.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência e extingo a execução e os embargos conexos sem resolução de mérito em relação ao espólio de THEREZINHA DE AQUINO GUERRA, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC; condeno a exequente ao pagamento de honorários.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência e extingo a execução e os embargos conexos, sem resolução de mérito, em relação ao espólio de THEREZINHA DE AQUINO GUERRA, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC.
  • Condeno a exequente ao pagamento de honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).