AREsp 2910621 - DECISAO

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Houve omissão por não considerar que a renúncia foi formulada de modo condicionado; contudo, por acarretar a homologação da renúncia o trânsito em julgado imediato, é juridicamente inviável homologar renúncia condicionada a evento futuro, razão pela qual o pedido de homologação condicionada foi indeferido e, subsidiariamente, o processo foi suspenso por 30 dias para aguardar eventual homologação do ANPC.

Parties
Embargante: MAC MÉXICO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos.
Legal Topics
Desistência, Renúncia Ao Direito, Embargos De Declaração, Suspensão Do Processo, Homologação De Acordo, Acordo De Não Persecução Cível (anpc)
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Desistência Renúncia Ao Direito Embargos De Declaração Suspensão Do Processo Homologação De Acordo +1 more

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Parties

MAC MÉXICO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à natureza condicionada da renúncia
  2. 2 admissibilidade de renúncia condicionada a evento futuro
  3. 3 possibilidade de suspensão do processo para aguardar homologação de acordo em outra demanda

Ratio Decidendi

Houve omissão por não considerar que a renúncia foi formulada de modo condicionado; contudo, por acarretar a homologação da renúncia o trânsito em julgado imediato, é juridicamente inviável homologar renúncia condicionada a evento futuro, razão pela qual o pedido de homologação condicionada foi indeferido e, subsidiariamente, o processo foi suspenso por 30 dias para aguardar eventual homologação do ANPC.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos.

Orders

  • INDEFERIR o pedido de homologação do ato de renúncia condicionada
  • DETERMINAR a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, para aguardar eventual homologação do acordo mencionado