AREsp 2746803 - DECISAO

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A desistência foi homologada porque a petição foi apresentada por advogado com poderes e porque o STF, no RE n. 669.367/RJ, firmou o entendimento de que a desistência em mandado de segurança é prerrogativa do impetrante e pode ocorrer a qualquer tempo antes do trânsito em julgado, sem anuência da parte contrária, independentemente de decisão de mérito.

Parties
Impetrante: TIGRÃO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Desistência Homologada; Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Homologo o pedido de desistência; processo extinto sem resolução do mérito.
Legal Topics
Desistência, Mandado De Segurança, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Repercussão Geral
Direito Constitucional Processual Desistência Mandado De Segurança Extinção Sem Resolução Do Mérito Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

TIGRÃO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Desistência Homologada; Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 se a desistência em mandado de segurança depende de anuência da parte contrária
  2. 2 se a desistência pode ocorrer a qualquer tempo antes do trânsito em julgado
  3. 3 se a desistência é possível independentemente de já ter havido decisão de mérito

Ratio Decidendi

A desistência foi homologada porque a petição foi apresentada por advogado com poderes e porque o STF, no RE n. 669.367/RJ, firmou o entendimento de que a desistência em mandado de segurança é prerrogativa do impetrante e pode ocorrer a qualquer tempo antes do trânsito em julgado, sem anuência da parte contrária, independentemente de decisão de mérito.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência; processo extinto sem resolução do mérito.

Orders

  • Homologo o pleito de desistência formulado às e-STJ fl. 1.290, extinguindo o writ, sem resolução de mérito.
  • Custas ex lege.