AREsp 2946447 - DECISAO
A desistência foi homologada porque a petição foi protocolizada por advogado com poderes e o entendimento do STF no RE 669.367/RJ permite a desistência pelo impetrante a qualquer tempo antes do trânsito em julgado sem anuência da parte contrária, razão pela qual o processo foi extinto sem resolução do mérito.
- Parties
- Impetrante: AGROPECUÁRIA SCHIO S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2025
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Desistência Homologada; Extinção Sem Resolução De Mérito
- Outcome
- Desistência homologada; processo extinto sem resolução do mérito
- Legal Topics
- Desistência, Homologação, Trânsito Em Julgado, Extinção Sem Resolução De Mérito
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
AGROPECUÁRIA SCHIO S.A.
Impetrante
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Desistência Homologada; Extinção Sem Resolução De Mérito
Legal Issues
- 1 Se o impetrante pode desistir do mandado de segurança a qualquer tempo antes do trânsito em julgado sem anuência da parte contrária
Ratio Decidendi
A desistência foi homologada porque a petição foi protocolizada por advogado com poderes e o entendimento do STF no RE 669.367/RJ permite a desistência pelo impetrante a qualquer tempo antes do trânsito em julgado sem anuência da parte contrária, razão pela qual o processo foi extinto sem resolução do mérito.
Court Disposition
Desistência homologada; processo extinto sem resolução do mérito
Orders
- Homologo o pleito de desistência
- Extingue-se o feito sem resolução do mérito
Full Case Text
Judgment text and source record
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