REsp 2116882 - DECISAO

REsp 2116882 - DECISAO

Havendo pedido de desistência homologado na origem e trânsito em julgado do feito com arquivamento dos autos, o recurso especial perdeu a utilidade prática para exame de mérito, tornando-se prejudicado; por consequência, o agravo interno que buscava a reforma da decisão que deu provimento ao recurso especial também foi reputado prejudicado e a decisão agravada foi tornada sem efeito.

Parties
Agravante: Evaldo Lisboa da Costa; Agravada: Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - Novacap
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Agravo interno e recurso especial prejudicados; decisão agravada tornada sem efeito.
Legal Topics
Desistência, Prejudicialidade, Precatórios, Empresa Pública, Cumprimento De Sentença, Desapropriação
Processual Civil Direito Administrativo Desistência Prejudicialidade Precatórios Empresa Pública Cumprimento De Sentença Desapropriação

Case Brief

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Parties

Evaldo Lisboa da Costa

Agravante

Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - Novacap

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso por desistência homologada na origem
  2. 2 aplicabilidade do regime de precatórios à NOVACAP
  3. 3 inadequação de exame do mérito diante da perda de objeto e da ausência de utilidade do recurso

Ratio Decidendi

Havendo pedido de desistência homologado na origem e trânsito em julgado do feito com arquivamento dos autos, o recurso especial perdeu a utilidade prática para exame de mérito, tornando-se prejudicado; por consequência, o agravo interno que buscava a reforma da decisão que deu provimento ao recurso especial também foi reputado prejudicado e a decisão agravada foi tornada sem efeito.

Court Disposition

Agravo interno e recurso especial prejudicados; decisão agravada tornada sem efeito.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão agravada
  • Julgar prejudicado o agravo interno