AREsp 2658074 - DECISAO

AREsp 2658074 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, restaurando-se a sentença que condenou a instituição financeira executante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, porque a desistência ocorreu após a intimação dos executados para pagamento, atraindo a incidência do art. 90 do CPC/2015; decisão fundamentada com base no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrentes/agravantes: REGIS ROGÉRIO PILLATI e OUTROS; Executante: instituição financeira executante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Admissibilidade (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restaurando a sentença que condenou a instituição financeira executante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Desistência, Honorários De Sucumbência, Art. 90 Cpc/2015, Intimação Para Pagamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Desistência Honorários De Sucumbência Art. 90 Cpc/2015 Intimação Para Pagamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

REGIS ROGÉRIO PILLATI e OUTROS

Recorrentes/agravantes

instituição financeira executante

Executante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Admissibilidade (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incide o art. 90 do CPC/2015 quando a desistência é apresentada após a intimação dos executados para pagamento?
  2. 2 O art. 90 do CPC/2015 condiciona a fixação de honorários à efetiva manifestação (atuação) da parte contrária ou basta a intimação para pagamento?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, restaurando-se a sentença que condenou a instituição financeira executante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, porque a desistência ocorreu após a intimação dos executados para pagamento, atraindo a incidência do art. 90 do CPC/2015; decisão fundamentada com base no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restaurando a sentença que condenou a instituição financeira executante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial