REsp 2128005 - DECISAO

REsp 2128005 - DECISAO

Considerando que o pedido de desistência foi formulado apenas em relação ao Agravo Interno e vinculado ao julgamento do Tema Repetitivo 1.237 e à parcial procedência dos pedidos no mandado de segurança originário, o Tribunal tornou sem efeito a decisão anterior e homologou a desistência do Agravo Interno com fundamento nos dispositivos citados do CPC e do RISTJ.

Parties
Agravante: UNI PEÇAS ESPECIAIS PVC LTDA; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Homologação Da Desistência
Outcome
Desistência do Agravo Interno homologada; decisão de fls. 539-540 tornada sem efeito
Legal Topics
Desistência, Agravo Interno, Recurso Especial, Mandado De Segurança, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Desistência Agravo Interno Recurso Especial Mandado De Segurança Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNI PEÇAS ESPECIAIS PVC LTDA

Agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Homologação Da Desistência

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de desistência abrange apenas o Agravo Interno e não o Mandado de Segurança
  2. 2 Se o pedido de desistência do Agravo Interno deve ser homologado pelo Tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema Repetitivo 1.237 e seus efeitos sobre o pedido

Ratio Decidendi

Considerando que o pedido de desistência foi formulado apenas em relação ao Agravo Interno e vinculado ao julgamento do Tema Repetitivo 1.237 e à parcial procedência dos pedidos no mandado de segurança originário, o Tribunal tornou sem efeito a decisão anterior e homologou a desistência do Agravo Interno com fundamento nos dispositivos citados do CPC e do RISTJ.

Court Disposition

Desistência do Agravo Interno homologada; decisão de fls. 539-540 tornada sem efeito

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 539-540
  • HOMOLOGO o pedido de desistência do Agravo Interno em Recurso Especial