AREsp 2832491 - DECISAO

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Em conformidade com o entendimento do STF no RE n. 669.367 (Tema 530) e verificado o cumprimento das formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC/2015, homologo o pedido de desistência e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015.

Parties
Impetrante: impetrante; Coatora: autoridade apontada como coatora; Interessada: entidade estatal interessada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Desistência Homologada; Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Pedido de desistência homologado; processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015.
Legal Topics
Desistência, Homologação, Extinção Do Processo, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Desistência Homologação Extinção Do Processo Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

impetrante

Impetrante

autoridade apontada como coatora

Coatora

entidade estatal interessada

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Desistência Homologada; Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Faculdade do impetrante de desistir do mandado de segurança independentemente da aquiescência da autoridade coatora ou da entidade estatal interessada, desde que antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Em conformidade com o entendimento do STF no RE n. 669.367 (Tema 530) e verificado o cumprimento das formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC/2015, homologo o pedido de desistência e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado; processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência da ação formulado pela impetrante.
  • Julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015.