REsp 2147742 - DECISAO

REsp 2147742 - DECISAO

Verificadas as formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC, o tribunal recebeu a petição como pedido de desistência do agravo interno e renúncia do prazo recursal, homologou referida desistência e renúncia e determinou que, transcorrido o prazo recursal, seja certificado o trânsito em julgado e os autos remetidos ao juízo de 1º grau para análise do cumprimento da decisão.

Parties
Requerente: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Homologação De Desistência E Renúncia
Outcome
Pedido de desistência e renúncia homologados; autos remetidos ao juízo de 1º grau após certificação do trânsito em julgado.
Legal Topics
Desistência, Renúncia Ao Prazo Recursal, Cumprimento De Decisão, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Desistência Renúncia Ao Prazo Recursal Cumprimento De Decisão Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Requerente

Procedural Posture

Agravo Interno / Homologação De Desistência E Renúncia

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do cumprimento de decisão judicial
  2. 2 Desistência do agravo interno e renúncia do prazo recursal
  3. 3 Competência do juízo de 1º grau para analisar o cumprimento da decisão

Ratio Decidendi

Verificadas as formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC, o tribunal recebeu a petição como pedido de desistência do agravo interno e renúncia do prazo recursal, homologou referida desistência e renúncia e determinou que, transcorrido o prazo recursal, seja certificado o trânsito em julgado e os autos remetidos ao juízo de 1º grau para análise do cumprimento da decisão.

Court Disposition

Pedido de desistência e renúncia homologados; autos remetidos ao juízo de 1º grau após certificação do trânsito em julgado.

Orders

  • Recebo a petição de e-STJ fl. 1.287-1.289 como pedido de desistência do agravo interno e renúncia da UNIMED ao prazo recursal
  • Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência e renúncia do prazo recursal de UNIMED