AREsp 2885999 - DECISAO

AREsp 2885999 - DECISAO

Homologo a desistência porque, nos termos do art. 998 do CPC, a desistência independe do consentimento da parte contrária, e a homologação encontra fundamento no art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ; determino que se certifique o trânsito em julgado e se proceda à baixa dos autos à origem.

Parties
Embargante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Pedido De Desistência Homologado
Outcome
desistência dos embargos de declaração homologada
Legal Topics
Desistência, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Homologação, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Desistência Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Homologação Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Pedido De Desistência Homologado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desistência unilateral de embargos de declaração nos termos do art. 998 do CPC
  2. 2 necessidade de homologação pelo tribunal
  3. 3 independência do consentimento da parte contrária

Ratio Decidendi

Homologo a desistência porque, nos termos do art. 998 do CPC, a desistência independe do consentimento da parte contrária, e a homologação encontra fundamento no art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ; determino que se certifique o trânsito em julgado e se proceda à baixa dos autos à origem.

Court Disposition

desistência dos embargos de declaração homologada

Orders

  • Homologo a desistência dos embargos de declaração de e-STJ fls. 236/240, com fundamento no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem.