AREsp 2813906 - DECISAO
HOMOLOGO o pedido de desistência do agravo em recurso especial apresentado pela agravante, nos termos do art. 34, incisos IX e XI, do RISTJ; eventual pedido de condenação em custas e honorários deve ser apreciado pelo juízo de origem, competindo a este Tribunal apenas a homologação da desistência.
- Parties
- Agravante: M G L CALÇADOS LTDA; Agravado: ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência
- Outcome
- Pedido de desistência do agravo em recurso especial homologado
- Legal Topics
- Desistência, Homologação, Extinção Da Execução Por Satisfação Da Dívida, Inadmissão De Recurso Especial, REFIS ICMS
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
M G L CALÇADOS LTDA
Agravante
ESTADO DA BAHIA
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência
Legal Issues
- 1 desistência do agravo em recurso especial
- 2 extinção do processo por pagamento integral do débito no âmbito do REFIS
- 3 competência para apreciação de condenação em custas e honorários
Ratio Decidendi
HOMOLOGO o pedido de desistência do agravo em recurso especial apresentado pela agravante, nos termos do art. 34, incisos IX e XI, do RISTJ; eventual pedido de condenação em custas e honorários deve ser apreciado pelo juízo de origem, competindo a este Tribunal apenas a homologação da desistência.
Court Disposition
Pedido de desistência do agravo em recurso especial homologado
Orders
- Homologo o pedido de desistência do agravo em recurso especial de fls. 375-387.
- Certifique-se o trânsito em julgado.
Full Case Text
Judgment text and source record
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