MS 30414 - DECISAO

MS 30414 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos porque a jurisprudência do STF e do STJ admite a desistência do mandado de segurança a qualquer tempo antes do término do julgamento, independentemente da anuência do impetrado; constatada ausência de abuso e preenchidos os requisitos legais, homologo a desistência e declaro o processo extinto sem resolução do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Julgamento Dos Aclaratórios
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para anular decisões anteriormente proferidas, homologar o pedido de desistência do mandado de segurança e julgar extinto o processo sem resolução do mérito.
Legal Topics
Desistência, Homologação Da Desistência, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Efeitos Infringentes
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Desistência Homologação Da Desistência Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Efeitos Infringentes

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Julgamento Dos Aclaratórios

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência do mandado de segurança a qualquer tempo antes do término do julgamento
  2. 2 Efeito da desistência independentemente da anuência do impetrado ou litisconsortes necessários
  3. 3 Homologação da desistência e consequente extinção do processo sem resolução do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos porque a jurisprudência do STF e do STJ admite a desistência do mandado de segurança a qualquer tempo antes do término do julgamento, independentemente da anuência do impetrado; constatada ausência de abuso e preenchidos os requisitos legais, homologo a desistência e declaro o processo extinto sem resolução do mérito.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para anular decisões anteriormente proferidas, homologar o pedido de desistência do mandado de segurança e julgar extinto o processo sem resolução do mérito.

Orders

  • Anulam-se as decisões anteriormente proferidas.
  • Homologo o pedido de desistência do mandado de segurança.