MS 29305 - DECISAO

MS 29305 - DECISAO

Homologação da desistência porque o entendimento do STF (RE 669.367/RJ) e a jurisprudência do STJ reconhecem que a desistência no mandado de segurança é prerrogativa do impetrante, podendo ocorrer a qualquer tempo e sem anuência da parte contrária, o que torna prejudicado o exame do agravo interno interposto.

Parties
Impetrante: Sociedade Educacional de Rondonia S/S Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Homologação De Desistência
Outcome
Homologo a desistência do mandado de segurança. Prejudicado o exame do agravo interno interposto às fls. 300-313.
Legal Topics
Desistência, Mandado De Segurança, Repercussão Geral, Homologação De Desistência, Agravo Interno Prejudicado
Direito Processual Direito Constitucional Desistência Mandado De Segurança Repercussão Geral Homologação De Desistência Agravo Interno Prejudicado

Case Brief

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Parties

Sociedade Educacional de Rondonia S/S Ltda.

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 Se a desistência em mandado de segurança depende de anuência da parte contrária
  2. 2 Se a desistência pode ocorrer a qualquer tempo, inclusive após decisão de mérito favorável ao autor

Ratio Decidendi

Homologação da desistência porque o entendimento do STF (RE 669.367/RJ) e a jurisprudência do STJ reconhecem que a desistência no mandado de segurança é prerrogativa do impetrante, podendo ocorrer a qualquer tempo e sem anuência da parte contrária, o que torna prejudicado o exame do agravo interno interposto.

Court Disposition

Homologo a desistência do mandado de segurança. Prejudicado o exame do agravo interno interposto às fls. 300-313.

Orders

  • Homologar a desistência do mandado de segurança.
  • Prejudicado o exame do agravo interno interposto às fls. 300-313.