AREsp 2792087 - DECISAO

AREsp 2792087 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado no Tema 524/STJ e da existência de instrumento de procuração com poderes especiais, a renúncia do direito manifestada pelo autor foi considerada válida e suficiente para homologar a desistência da ação anulatória, o que autorizou a extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC.

Parties
Requerente: RUMO MALHA SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória / Pedido De Reconsideração; Decisão De Homologação Da Desistência E Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior e homologada a desistência da ação anulatória, com julgamento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC.
Legal Topics
Desistência, Renúncia De Direito, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Homologação, Honorários Advocatícios, Custas, Transação Por Adesão
Direito Processual Civil Direito Administrativo Desistência Renúncia De Direito Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Homologação Honorários Advocatícios Custas +1 more

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Requerente

Procedural Posture

Ação Anulatória / Pedido De Reconsideração; Decisão De Homologação Da Desistência E Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária a apresentação de petição de renúncia expressa com pedido de extinção do processo com resolução do mérito nos termos do edital da Transação por Adesão
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 524/STJ à hipótese
  3. 3 Efeito da renúncia do direito e se independe da anuência do réu

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado no Tema 524/STJ e da existência de instrumento de procuração com poderes especiais, a renúncia do direito manifestada pelo autor foi considerada válida e suficiente para homologar a desistência da ação anulatória, o que autorizou a extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior e homologada a desistência da ação anulatória, com julgamento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 2.585/2.586.
  • Homologar a desistência da ação anulatória e julgar extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC.