REsp 2193190 - DECISAO

REsp 2193190 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir erro material na fundamentação da extinção, devendo constar expressamente a homologação da desistência do mandado de segurança nos termos do art. 485, VIII, do CPC, com a extinção da ação sem resolução do mérito.

Parties
Impetrante: CIMENTO TUPI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material e deixar expressa a homologação da desistência do mandado de segurança nos termos do art. 485, VIII, do CPC, com a extinção da ação sem resolução do mérito.
Legal Topics
Desistência, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Embargos De Declaração, Erro Material, Homologação De Desistência
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Desistência Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Embargos De Declaração Erro Material Homologação De Desistência

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Parties

CIMENTO TUPI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incorreta fundamentação legal da extinção (art. 998 do CPC citado em vez do art. 485, VIII do CPC)
  2. 2 cabimento de embargos de declaração para correção de erro material
  3. 3 homologação da desistência do mandado de segurança implica extinção da ação sem resolução do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir erro material na fundamentação da extinção, devendo constar expressamente a homologação da desistência do mandado de segurança nos termos do art. 485, VIII, do CPC, com a extinção da ação sem resolução do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material e deixar expressa a homologação da desistência do mandado de segurança nos termos do art. 485, VIII, do CPC, com a extinção da ação sem resolução do mérito.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para deixar expressa a homologação da desistência do mandado de segurança, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, com a extinção da ação sem resolução do mérito.
  • Intimem-se.