AREsp 2774402 - DECISAO

AREsp 2774402 - DECISAO

Por se tratar de direito disponível, diante da renúncia expressa formulada pela parte em petição assinada por advogado com poderes específicos e da indicação de adesão ao Edital de Transação regulamentado pelas portarias mencionadas, o juízo de retratação reconsiderou a decisão anterior e homologou a renúncia, determinando a extinção da lide com fundamento no art. 487, III, c, do CPC, para que produzam efeitos a adesão ao Programa Desenrola.

Parties
Parte Requerente: RUMO MALHA OESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Interlocutória (reconsideração) / Homologação De Renúncia
Outcome
Homologo o pleito de renúncia ao direito em que se funda a ação, nos termos do art. 487, III, c, do CPC.
Legal Topics
Desistência, Renúncia Ao Direito, Homologação, Programa Desenrola, Portaria Normativa AGU Nº 150/2024, Portaria Normativa PGF Nº 67/2024, Art. 487, III, C, CPC
Direito Processual Civil Direito Administrativo Desistência Renúncia Ao Direito Homologação Programa Desenrola Portaria Normativa AGU Nº 150/2024 Portaria Normativa PGF Nº 67/2024 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUMO MALHA OESTE S.A.

Parte Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Interlocutória (reconsideração) / Homologação De Renúncia

Legal Issues

  1. 1 Homologação de renúncia/desistência nos termos do art. 487, III, c, do CPC
  2. 2 Efeitos da adesão ao Programa Desenrola
  3. 3 Poderes do advogado para renunciar

Ratio Decidendi

Por se tratar de direito disponível, diante da renúncia expressa formulada pela parte em petição assinada por advogado com poderes específicos e da indicação de adesão ao Edital de Transação regulamentado pelas portarias mencionadas, o juízo de retratação reconsiderou a decisão anterior e homologou a renúncia, determinando a extinção da lide com fundamento no art. 487, III, c, do CPC, para que produzam efeitos a adesão ao Programa Desenrola.

Court Disposition

Homologo o pleito de renúncia ao direito em que se funda a ação, nos termos do art. 487, III, c, do CPC.

Orders

  • Homologo o pleito de renúncia ao direito em que se funda a ação, nos termos do art. 487, III, c, do CPC.
  • Fica prejudicada a análise dos embargos de declaração de fls. 1.845/1.851.