REsp 2217601 - DECISAO

Homologo a desistência expressa pela impetrante com fundamento no art. 34, IX, do RISTJ e no entendimento do STF (RE 669.367/RJ, Tema 530), e, por isso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VIII, do CPC de 2015, ficando prejudicado o agravo interno.

Parties: Impetrante: Positive Company Indústria e Comércio Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 November 2025
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Julgamento Do Agravo Interno E Homologação Da Desistência Do Mandado De Segurança
Outcome: desistência homologada; processo extinto sem resolução do mérito; agravo interno prejudicado
Legal Topics: Desistência, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Trânsito Em Julgado, Homologação De Desistência

Direito Processual Civil Mandado De Segurança Desistência Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Trânsito Em Julgado Homologação De Desistência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1

Parties

Positive Company Indústria e Comércio Ltda.

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento Do Agravo Interno E Homologação Da Desistência Do Mandado De Segurança

Legal Issues

1 homologação da desistência do mandado de segurança
2 aplicação do art. 485, VIII, do CPC/2015
3 prejuízo do agravo interno em razão da desistência

Ratio Decidendi

Court Disposition

desistência homologada; processo extinto sem resolução do mérito; agravo interno prejudicado

Orders

Homologo a desistência do mandado de segurança, tal como expressa pela parte impetrante.
Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC de 2015.