AREsp 2777898 - DECISAO

AREsp 2777898 - DECISAO

Homologo a desistência do agravo interno porque, conforme o artigo 998 do CPC, a desistência independe do consentimento da parte contrária, e com fundamento no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ determino a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem sem aguardar o decurso do prazo recursal.

Parties
Requerente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Homologatória De Desistência
Outcome
Desistência do agravo interno homologada.
Legal Topics
Desistência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Direito Processual Civil Desistência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Requerente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Homologatória De Desistência

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de homologação de desistência do agravo interno sem consentimento da parte contrária
  2. 2 necessidade de aguardar o decurso do prazo recursal para homologação
  3. 3 determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem

Ratio Decidendi

Homologo a desistência do agravo interno porque, conforme o artigo 998 do CPC, a desistência independe do consentimento da parte contrária, e com fundamento no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ determino a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem sem aguardar o decurso do prazo recursal.

Court Disposition

Desistência do agravo interno homologada.

Orders

  • Homologo a desistência do agravo interno de e-STJ fls. 755/768, com fundamento no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Por não haver necessidade de se aguardar o decurso do prazo recursal, determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem.